HC 670317 - DECISAO

HC 670317 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se identificou, de plano, manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão de indeferimento da tutela de urgência na origem; aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF para preservar a competência do tribunal de origem e evitar supressão de instância, entendendo-se necessárias informações e análise colegiada, impõe-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; por isso, indeferiu-se a liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL ALVES DE LIMA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Recomendação 62/cnj E Covid 19, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Recomendação 62/cnj E Covid 19 Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL ALVES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e limitação do habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se identificou, de plano, manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão de indeferimento da tutela de urgência na origem; aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF para preservar a competência do tribunal de origem e evitar supressão de instância, entendendo-se necessárias informações e análise colegiada, impõe-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; por isso, indeferiu-se a liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.