HC 635962 - DECISAO

HC 635962 - DECISAO

Havendo ausência da peça essencial (decreto que determinou a prisão preventiva), inviabilizou-se exame integral do alegado constrangimento ilegal; contudo, confirmando-se que os requisitos do art. 312 do CPP justificam a manutenção da segregação cautelar, não há incompatibilidade intrínseca com o regime inicial semiaberto, razão pela qual a ordem foi concedida apenas para determinar a adequação da segregação cautelar do paciente ao regime imposto na sentença.

Parties
Paciente: LUCAS DOS SANTOS RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída No Habeas Corpus, Adequação Da Custódia Ao Regime
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Parties

LUCAS DOS SANTOS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 inexistência nos autos do decreto que determinou a prisão preventiva e consequente limitação do exame
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

Havendo ausência da peça essencial (decreto que determinou a prisão preventiva), inviabilizou-se exame integral do alegado constrangimento ilegal; contudo, confirmando-se que os requisitos do art. 312 do CPP justificam a manutenção da segregação cautelar, não há incompatibilidade intrínseca com o regime inicial semiaberto, razão pela qual a ordem foi concedida apenas para determinar a adequação da segregação cautelar do paciente ao regime imposto na sentença.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo a ordem tão somente para determinar a adequação da segregação cautelar do paciente ao regime imposto na sentença, se por outro motivo não estiver preso ou cumprindo pena em regime mais gravoso.