HC 652955 - DECISAO

HC 652955 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou circunstâncias excepcionais aptas a afastar a prisão domiciliar: a paciente é contumaz e já foi condenada por tráfico, os crimes imputados foram praticados em sua própria residência onde foram encontrados drogas e objetos de tráfico e houve envolvimento de um de seus filhos, o que gera risco à integridade das crianças e à ordem pública; assim, aplica-se a exceção prevista no HC coletivo n. 143.641/SP e as medidas alternativas do art. 319 do CPP mostram-se insuficientes.

Parties
Paciente: ANDREZA FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - HC n. 0001840-80.2020.8.17.9480; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Conheço Em Parte E Denego a Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, HC Coletivo 143.641/sp (stf), Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menores, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Art. 318 a Do CPP HC Coletivo 143.641/sp (stf) +6 more

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Parties

ANDREZA FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - HC n. 0001840-80.2020.8.17.9480

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Conheço Em Parte E Denego a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 Aplicação das exceções previstas no HC coletivo n. 143.641/SP pelo STF
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou circunstâncias excepcionais aptas a afastar a prisão domiciliar: a paciente é contumaz e já foi condenada por tráfico, os crimes imputados foram praticados em sua própria residência onde foram encontrados drogas e objetos de tráfico e houve envolvimento de um de seus filhos, o que gera risco à integridade das crianças e à ordem pública; assim, aplica-se a exceção prevista no HC coletivo n. 143.641/SP e as medidas alternativas do art. 319 do CPP mostram-se insuficientes.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.