HC 670204 - DECISAO

HC 670204 - DECISAO

Indefere-se a liminar com fundamento na vedação de supressão de instância prevista na Súmula 691 do STF, e porque, em juízo perfunctório, não se verifica ilegalidade manifesta na prisão preventiva, a qual encontra motivação idônea nos termos do art. 312 do CPP (quantidade de droga apreendida e antecedentes), sendo as medidas cautelares alternativas inadequadas; ademais, a irregularidade relativa à audiência de custódia não enseja, por si só, a imediata revogação da prisão.

Parties
Paciente: LUIZ PAULO FANTINATI; Coator: Desembargador relator do HC n. 0031590-42.2021.8.16.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Competência E Supressão De Instância, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Competência E Supressão De Instância Súmula 691 Do STF

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Parties

LUIZ PAULO FANTINATI

Paciente

Desembargador relator do HC n. 0031590-42.2021.8.16.0000

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator (supressão de instância)
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 valoração da quantidade de droga para caracterização de tráfico

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar com fundamento na vedação de supressão de instância prevista na Súmula 691 do STF, e porque, em juízo perfunctório, não se verifica ilegalidade manifesta na prisão preventiva, a qual encontra motivação idônea nos termos do art. 312 do CPP (quantidade de droga apreendida e antecedentes), sendo as medidas cautelares alternativas inadequadas; ademais, a irregularidade relativa à audiência de custódia não enseja, por si só, a imediata revogação da prisão.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.