RHC 147700 - DECISAO

RHC 147700 - DECISAO

Considerando a excepcionalidade da prisão preventiva, a pequena quantidade de droga apreendida (40,73 g de cocaína e 55,5 g de maconha) e a ausência de outros elementos que demonstrem a insuficiência de medidas menos gravosas, a custódia não se mostra necessária nem proporcional; deve-se, portanto, substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP (incisos I, III e IV), cabendo ao juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar tais medidas, sob pena de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento ou fatos novos.

Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, incisos I, III e IV, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Fundamentação Idônea
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Proporcionalidade Fundamentação Idônea

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Parties

PEDRO HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como indicativo de tráfico

Ratio Decidendi

Considerando a excepcionalidade da prisão preventiva, a pequena quantidade de droga apreendida (40,73 g de cocaína e 55,5 g de maconha) e a ausência de outros elementos que demonstrem a insuficiência de medidas menos gravosas, a custódia não se mostra necessária nem proporcional; deve-se, portanto, substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP (incisos I, III e IV), cabendo ao juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar tais medidas, sob pena de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento ou fatos novos.

Court Disposition

recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, incisos I, III e IV, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do Recorrente pelas medidas cautelares do art. 319, incisos I, III e IV, do Código de Processo Penal.
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau especifique e fiscalize o cumprimento das medidas impostas, podendo acrescer outras cautelares necessárias, desde que justificadas.