HC 668046 - DECISAO

HC 668046 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição porque o habeas corpus pretende atacar decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em outro writ na instância de origem, situação vedada pela Súmula n.691/STF e pela jurisprudência do STJ; não há ilegalidade patente ou teratologia que autorize mitigação da súmula, pois o Tribunal de origem constatou ausência de inércia injustificada no andamento do feito diante da sua complexidade, e matérias não apreciadas pelo órgão de origem (materialidade, desmembramento) não podem ser analisadas pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR SCHMITT; Decisor De Origem/impetrado: Desembargador Relator do HC n.5019873-14.2021.4.04.0000 (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado; Liminar Indeferida; Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Materialidade Do Delito, Desmembramento De Feito
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 691/stf Supressão De Instância Materialidade Do Delito +1 more

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Parties

CLAUDEMIR SCHMITT

Paciente

Desembargador Relator do HC n.5019873-14.2021.4.04.0000 (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul)

Decisor De Origem/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado; Liminar Indeferida; Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão para conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo na custódia cautelar e necessidade de demonstração de inércia injustificada
  3. 3 possibilidade excepcional de mitigação da Súmula 691/STF em caso de decisão teratológica

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição porque o habeas corpus pretende atacar decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em outro writ na instância de origem, situação vedada pela Súmula n.691/STF e pela jurisprudência do STJ; não há ilegalidade patente ou teratologia que autorize mitigação da súmula, pois o Tribunal de origem constatou ausência de inércia injustificada no andamento do feito diante da sua complexidade, e matérias não apreciadas pelo órgão de origem (materialidade, desmembramento) não podem ser analisadas pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.