RHC 139682 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há nos autos comprovação atual da debilidade de saúde do recorrente ou de impossibilidade de atendimento pela unidade prisional, o que, somado à gravidade dos crimes imputados e ao fato de o paciente ter estado foragido, afasta a concessão da prisão domiciliar ou revogação da preventiva; adicionalmente, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não é aplicável à organização criminosa e à lavagem de dinheiro.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO FERRO DE GUIMARÃES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Pandemia De COVID 19, Comorbidade, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Pandemia De COVID 19 Comorbidade Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO FERRO DE GUIMARÃES

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a comorbidade do recorrente autoriza a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar durante a pandemia de COVID-19
  2. 2 Se há comprovação de que a unidade prisional não presta tratamento clínico adequado
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ a casos de organização criminosa e lavagem de dinheiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há nos autos comprovação atual da debilidade de saúde do recorrente ou de impossibilidade de atendimento pela unidade prisional, o que, somado à gravidade dos crimes imputados e ao fato de o paciente ter estado foragido, afasta a concessão da prisão domiciliar ou revogação da preventiva; adicionalmente, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não é aplicável à organização criminosa e à lavagem de dinheiro.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.