RHC 140347 - DECISAO
Como houve prolação de sentença condenatória que transitou em julgado em 9/4/2021 nos autos da Ação Penal n. 0170412-58.2020.8.19.0001, a prisão do paciente decorre de condenação definitiva, tornando prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva.
- Parties
- Impetrante: Denis Lima Morais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Prisão Decorrente De Condenação Definitiva
Case Brief
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Parties
Denis Lima Morais
Impetrante
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 revogação da prisão preventiva
- 2 superveniência de sentença condenatória com trânsito em julgado e seus efeitos sobre habeas corpus
- 3 prisão decorrente de condenação definitiva
Ratio Decidendi
Como houve prolação de sentença condenatória que transitou em julgado em 9/4/2021 nos autos da Ação Penal n. 0170412-58.2020.8.19.0001, a prisão do paciente decorre de condenação definitiva, tornando prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva.
Court Disposition
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
Orders
- Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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