HC 666282 - ACORDAO

HC 666282 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido na via eleita por não ser substitutivo do recurso próprio e não haver ilegalidade flagrante. Subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de demonstração concreta de periculum libertatis e risco de reiteração delitiva (contumácia na receptação de semoventes), justificando a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; assim, não se verifica constrangimento ilegal e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: SANDERSON DE SOUSA DOURADO; Representado: JAHLYS ARAÚJO DA SILVA; Representado: WESLEY DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Associação Criminosa, Fundamentação Da Decisão, Reiteração Delitiva, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Associação Criminosa Fundamentação Da Decisão Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

SANDERSON DE SOUSA DOURADO

Paciente

JAHLYS ARAÚJO DA SILVA

Representado

WESLEY DA SILVA OLIVEIRA

Representado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 adequação da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido na via eleita por não ser substitutivo do recurso próprio e não haver ilegalidade flagrante. Subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de demonstração concreta de periculum libertatis e risco de reiteração delitiva (contumácia na receptação de semoventes), justificando a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; assim, não se verifica constrangimento ilegal e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus