HC 664580 - ACORDAO

HC 664580 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão agravada estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de expressiva quantidade de droga - 115 kg de maconha - confissão informal do transporte por dívida, informações de inteligência, desobediência e perseguição), preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP para a manutenção da prisão preventiva, e o agravante não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir tal fundamentação; ademais, a prolação de decisão monocrática pelo relator é admissível nos termos do Regimento e do art. 932 do CPC.

Parties
Paciente: DANILO FREITAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Colegialidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Quantidade De Droga Como Elemento De Fundamentação
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Colegialidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

DANILO FREITAS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de decisão monocrática pelo relator e princípio da colegialidade
  2. 2 requisitos e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 suficiência da quantidade de entorpecente como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão agravada estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de expressiva quantidade de droga - 115 kg de maconha - confissão informal do transporte por dívida, informações de inteligência, desobediência e perseguição), preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP para a manutenção da prisão preventiva, e o agravante não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir tal fundamentação; ademais, a prolação de decisão monocrática pelo relator é admissível nos termos do Regimento e do art. 932 do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental