HC 670123 - DECISAO

HC 670123 - DECISAO

Embora existam indícios de autoria e materialidade, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto, por se tratar de delitos sem violência ou grave ameaça e havendo alternativas cautelares adequadas; assim, em observância à liberdade como regra, à necessidade de fundamentação concreta e ao princípio da proporcionalidade, a ordem liminar foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: RODRIGO LOPES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Do Relator Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
ordem liminar concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Princípio Da Proporcionalidade, Progressividade Das Restrições Pessoais
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva Princípio Da Proporcionalidade Progressividade Das Restrições Pessoais

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Parties

RODRIGO LOPES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Do Relator Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva (art. 5º, LXI c/c art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade e da regra da progressividade das restrições pessoais (art. 282, §§ 4º e 6º do CPP)

Ratio Decidendi

Embora existam indícios de autoria e materialidade, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto, por se tratar de delitos sem violência ou grave ameaça e havendo alternativas cautelares adequadas; assim, em observância à liberdade como regra, à necessidade de fundamentação concreta e ao princípio da proporcionalidade, a ordem liminar foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

ordem liminar concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.