HC 652770 - DECISAO

HC 652770 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva em elementos concretos dos autos — apreensão de diversas substâncias entorpecentes, arma e munições, veículo de procedência criminosa com motor adulterado — que evidenciam periculum libertatis e risco à ordem pública; a discussão sobre desclassificação exige dilação probatória e foi prejudicada pelo recebimento da denúncia e remessa das peças ao Juizado Especial Criminal.

Parties
Paciente: RENILSON JULIO FIRMINO DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Princípio Da Homogeneidade, Desclassificação De Tipificação Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Princípio Da Homogeneidade Desclassificação De Tipificação Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENILSON JULIO FIRMINO DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para uso próprio (art. 28)
  3. 3 aplicação do princípio da homogeneidade quanto ao regime prisional futuro

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva em elementos concretos dos autos — apreensão de diversas substâncias entorpecentes, arma e munições, veículo de procedência criminosa com motor adulterado — que evidenciam periculum libertatis e risco à ordem pública; a discussão sobre desclassificação exige dilação probatória e foi prejudicada pelo recebimento da denúncia e remessa das peças ao Juizado Especial Criminal.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.