HC 670383 - DECISAO

HC 670383 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na decisão impugnada que indeferiu o pedido liminar, de modo que a Súmula 691/STF impede o processamento da ordem nesta Corte.

Parties
Paciente: ANDERSON FORTUNATO DE MAGALHAES; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ANDERSON FORTUNATO DE MAGALHAES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva do paciente
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia para mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na decisão impugnada que indeferiu o pedido liminar, de modo que a Súmula 691/STF impede o processamento da ordem nesta Corte.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.