HC 670159 - DECISAO

HC 670159 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, sendo este substitutivo de recurso próprio, não é cabível salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se verificou: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de 1.112 kg de cocaína, indícios de organização criminosa, risco à ordem pública, penas superiores a quatro anos), e demonstrada a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão, de modo que não há constrangimento ilegal a ser declarado.

Parties
Paciente: TÁRCIO VALENÇA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Denunciante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico Internacional De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Recomendação N.º 62/2020 CNJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico Internacional De Drogas Flagrante Ilegalidade +3 more

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Parties

TÁRCIO VALENÇA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, sendo este substitutivo de recurso próprio, não é cabível salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se verificou: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de 1.112 kg de cocaína, indícios de organização criminosa, risco à ordem pública, penas superiores a quatro anos), e demonstrada a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão, de modo que não há constrangimento ilegal a ser declarado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.