HC 670454 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional mantido na sentença) necessária para demonstrar o constrangimento ilegal; sendo requisito processual, a ausência desse documento impede o conhecimento do pedido.
- Parties
- Paciente: ELSON SILVA MONMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
- Outcome
- Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Prova Pré Constituída
Case Brief
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Parties
ELSON SILVA MONMA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Legal Issues
- 1 compatibilidade entre regime semiaberto fixado em sentença e manutenção da prisão preventiva
- 2 necessidade de fundamentação da prisão preventiva na decisão condenatória
- 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional mantido na sentença) necessária para demonstrar o constrangimento ilegal; sendo requisito processual, a ausência desse documento impede o conhecimento do pedido.
Court Disposition
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.
Orders
- Indefiro liminarmente presente habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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