HC 670312 - DECISAO

HC 670312 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada com base no art. 312 do CPP e em elementos concretos (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, arma, munições, dinheiro, balança e registro de atos infracionais anteriores) que evidenciam risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: IDERSON DE MESQUITA SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

IDERSON DE MESQUITA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 quantidade e diversidade de entorpecentes como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada com base no art. 312 do CPP e em elementos concretos (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, arma, munições, dinheiro, balança e registro de atos infracionais anteriores) que evidenciam risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.