HC 670505 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conhece do pedido de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou em juízo sumário, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: DOUGLAS PACHECO GOMES OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DOUGLAS PACHECO GOMES OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
- 2 existência de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
- 3 ausência de exame pelo tribunal de origem sobre o writ originário
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conhece do pedido de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou em juízo sumário, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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