HC 660067 - DECISAO

HC 660067 - DECISAO

A prisão preventiva é medida excepcional que exige fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP e somente se justifica quando demonstrada a insuficiência de medidas cautelares alternativas. No caso, a quantidade de droga apreendida não é exacerbada e, diante da primariedade e bons antecedentes do paciente, concluiu-se pela prescindibilidade da prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares menos gravosas; por isso, não conheceu-se do habeas corpus substitutivo e, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a custódia e substituir por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: SAMUEL SOARES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Proporcionalidade Da Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

SAMUEL SOARES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 inadequação do habeas corpus para revolvimento de prova e discussão de autoria/desclassificação

Ratio Decidendi

A prisão preventiva é medida excepcional que exige fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP e somente se justifica quando demonstrada a insuficiência de medidas cautelares alternativas. No caso, a quantidade de droga apreendida não é exacerbada e, diante da primariedade e bons antecedentes do paciente, concluiu-se pela prescindibilidade da prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares menos gravosas; por isso, não conheceu-se do habeas corpus substitutivo e, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a custódia e substituir por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares alternativas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.