HC 661213 - ACORDAO

HC 661213 - ACORDAO

Reconhecida a identidade das decisões e a similitude fático-processual entre corréus, verificada a demora injustificável na tramitação (prisão preventiva desde março de 2018 e pronúncia em 5/7/2019 sem previsão de julgamento) e considerada insuficiente a justificativa da pandemia, aplicou-se o art. 580 do CPP para estender a ordem que relaxou a prisão preventiva, concluindo-se pela coação ilegal e, assim, negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Paciente: MARCO AURÉLIO DE MORAES PINHEIRO JÚNIOR; Corréu / Paciente Paradigma: Gean Gomes das Chagas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Art. 580 Do CPP, Tutela Provisória De Urgência, Decisão Monocrática Do Relator, Pandemia / COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Art. 580 Do CPP Tutela Provisória De Urgência Decisão Monocrática Do Relator Pandemia / COVID 19

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

MARCO AURÉLIO DE MORAES PINHEIRO JÚNIOR

Paciente

Gean Gomes das Chagas

Corréu / Paciente Paradigma

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 admissão de tutela provisória para conferir efeito suspensivo a recurso do Ministério Público
  2. 2 aplicação do art. 580 do CPP para extensão de decisão entre corréus
  3. 3 excesso de prazo na instrução e manutenção de prisão preventiva por tempo desarrazoadamente longo

Ratio Decidendi

Reconhecida a identidade das decisões e a similitude fático-processual entre corréus, verificada a demora injustificável na tramitação (prisão preventiva desde março de 2018 e pronúncia em 5/7/2019 sem previsão de julgamento) e considerada insuficiente a justificativa da pandemia, aplicou-se o art. 580 do CPP para estender a ordem que relaxou a prisão preventiva, concluindo-se pela coação ilegal e, assim, negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Amazonas
  • Manter a decisão que estendeu a ordem do habeas corpus e relaxou a prisão preventiva de Marco Aurélio de Moraes Pinheiro Júnior