HC 650086 - DECISAO

HC 650086 - DECISAO

A decisão de primeiro grau e o acórdão não demonstraram, com fundamentação concreta e dados dos autos, o periculum libertatis necessário à manutenção da prisão preventiva, limitando-se a invocar a gravidade abstrata do delito; essa insuficiência motivacional torna a prisão preventiva indevida, devendo ser revogada, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação se houver fundamentação concreta superveniente.

Parties
Impetrante/paciente: LEONARDO BONFIM GOBBO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do réu, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar se concretamente fundamentada e sem prejuízo de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Concreta Da Decisão, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 315 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Concreta Da Decisão Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 315 Do CPP Art. 319 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO BONFIM GOBBO

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da gravidade abstrata do delito como fundamento para custódia cautelar
  3. 3 periculum libertatis e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão de primeiro grau e o acórdão não demonstraram, com fundamentação concreta e dados dos autos, o periculum libertatis necessário à manutenção da prisão preventiva, limitando-se a invocar a gravidade abstrata do delito; essa insuficiência motivacional torna a prisão preventiva indevida, devendo ser revogada, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação se houver fundamentação concreta superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do réu, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar se concretamente fundamentada e sem prejuízo de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do réu
  • Ressalvar a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso efetivamente demonstrada sua necessidade