RHC 147832 - DECISAO

RHC 147832 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque concluiu que a fundamentação da prisão preventiva, no caso concreto, era insuficiente além da mera materialidade (apreensão de drogas) e juízo de gravidade abstrata, não demonstrando a imprescindibilidade da medida em face das condições pessoais do paciente (primariedade, bons antecedentes, idade) e da parcela reduzida de entorpecentes atribuída ao recorrente; assim, determinou-se a revogação da prisão preventiva, ressalvando a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: IGOR CUNHA DA SILVA; Manifestante (pelo Provimento Do Recurso): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Conhecimento E Provimento Pelo STJ
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Audiência De Custódia

Case Brief

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Parties

IGOR CUNHA DA SILVA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Provimento Do Recurso)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Conhecimento E Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque concluiu que a fundamentação da prisão preventiva, no caso concreto, era insuficiente além da mera materialidade (apreensão de drogas) e juízo de gravidade abstrata, não demonstrando a imprescindibilidade da medida em face das condições pessoais do paciente (primariedade, bons antecedentes, idade) e da parcela reduzida de entorpecentes atribuída ao recorrente; assim, determinou-se a revogação da prisão preventiva, ressalvando a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de IGOR CUNHA DA SILVA
  • Ressalvar a possibilidade de aplicação, pelo juízo de origem, de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal