HC 650464 - DECISAO

HC 650464 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não se mostrou devidamente fundamentada quanto ao periculum libertatis: a motivação baseou-se principalmente na quantidade de drogas apreendidas sem elementos concretos aptos a demonstrar risco de reiteração delitiva ou gravidade tal a justificar a custódia, considerando-se a quantidade apreendida (12,35 g de maconha e 287 unidades de LSD) e as condições pessoais favoráveis do paciente. Assim, houve constrangimento ilegal e foi concedida a ordem para soltura, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação mediante fundamentação concreta ou a imposição de medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: BRENO AUGUSTO GONÇALVES GIACONELLO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para determinar a soltura do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BRENO AUGUSTO GONÇALVES GIACONELLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para decreto prisional
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não se mostrou devidamente fundamentada quanto ao periculum libertatis: a motivação baseou-se principalmente na quantidade de drogas apreendidas sem elementos concretos aptos a demonstrar risco de reiteração delitiva ou gravidade tal a justificar a custódia, considerando-se a quantidade apreendida (12,35 g de maconha e 287 unidades de LSD) e as condições pessoais favoráveis do paciente. Assim, houve constrangimento ilegal e foi concedida a ordem para soltura, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação mediante fundamentação concreta ou a imposição de medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a soltura do paciente

Orders

  • Determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de nova custódia mediante fundamentação concreta ou da imposição de medidas do art. 319 do CPP
  • Comunicar, com urgência, à Corte a quo, encaminhando-lhe o inteiro teor da presente decisão