HC 670210 - DECISAO

HC 670210 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no STJ porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade evidente que autorize superar a vedação prevista na Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: DIONE GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (impetrado E Indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

DIONE GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (impetrado E Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 falta de exame pelo Tribunal de origem como impedimento para apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no STJ porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade evidente que autorize superar a vedação prevista na Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.