RHC 147439 - DECISAO

RHC 147439 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta da conduta evidenciada pela apreensão de grande quantidade de droga (quase 10 kg de maconha), da condenação definitiva prévia por receptação e das informações de envolvimento com intenso tráfico e movimentação de elevadas quantias em dinheiro, configurando fundado receio de reiteração delitiva e necessidade de proteção da ordem pública.

Parties
Recorrente: ALEX ROGERIO MARTINS DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Receptação, Gravidade Concreta, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Receptação Gravidade Concreta Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEX ROGERIO MARTINS DA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 valoração da gravidade concreta e periculosidade em face da quantidade de droga apreendida e de antecedentes
  3. 3 relevância de condições pessoais favoráveis (residência fixa, trabalho lícito, ser primário) na análise da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta da conduta evidenciada pela apreensão de grande quantidade de droga (quase 10 kg de maconha), da condenação definitiva prévia por receptação e das informações de envolvimento com intenso tráfico e movimentação de elevadas quantias em dinheiro, configurando fundado receio de reiteração delitiva e necessidade de proteção da ordem pública.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.