HC 670134 - DECISAO

HC 670134 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não se admite habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar na origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso, já que a decisão atacada está motivada; assim, não há fundamento para processar a ordem antes do pronunciamento da Corte de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELSO TRENTO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Risco De Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Liminar Em Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Risco De Covid 19

Case Brief

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Parties

ELSO TRENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 contemporaneidade/necessidade da prisão preventiva
  3. 3 risco à saúde por Covid-19 (diabetes e hipertensão)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não se admite habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar na origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso, já que a decisão atacada está motivada; assim, não há fundamento para processar a ordem antes do pronunciamento da Corte de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se