HC 661931 - DECISAO

HC 661931 - DECISAO

O tribunal concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos dos autos — destacando o recebimento da denúncia, o modus operandi e a apreensão de elevada quantidade de droga (25,45 kg de crack) — de modo que restaram presentes os requisitos do art. 312 do CPP e insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública; por isso, denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente/acusada: Grazielle Miranda Andrade; Órgão Ministerial/parte Acusatória: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Judicial, Excesso De Prazo, Risco Da Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Judicial Excesso De Prazo +1 more

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Parties

Grazielle Miranda Andrade

Paciente/acusada

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Acusatória

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação idônea para imposição da prisão após liberdade concedida em primeira instância
  2. 2 ausência de contemporaneidade no decreto preventivo
  3. 3 ofensa ao princípio da homogeneidade

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos dos autos — destacando o recebimento da denúncia, o modus operandi e a apreensão de elevada quantidade de droga (25,45 kg de crack) — de modo que restaram presentes os requisitos do art. 312 do CPP e insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública; por isso, denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.