RHC 143610 - DECISAO

RHC 143610 - DECISAO

Conheceu parcialmente do recurso e denegou a ordem porque a pronúncia do acusado afasta, nos termos da Súmula 21/STJ, a alegação de excesso de prazo; não houve demora injustificável diante da complexidade do feito, pluralidade de réus, expedição de cartas precatórias e efeitos da pandemia, além de ter ocorrido reanálise da prisão no juízo originário em 25/01/2021; matéria relativa à inidoneidade do decreto prisional não foi examinada na origem, impedindo revisão por supressão de instância.

Parties
Recorrente: VALDIR ARRUDA LOPES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Do Pedido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Reanálise Da Prisão (art. 316 Do Cpp), Súmula 21/stj, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Reanálise Da Prisão (art. 316 Do Cpp) Súmula 21/stj Coisa Julgada

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Parties

VALDIR ARRUDA LOPES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Do Pedido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade do decreto de prisão preventiva por ausência de fundamentação
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 reanálise da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu parcialmente do recurso e denegou a ordem porque a pronúncia do acusado afasta, nos termos da Súmula 21/STJ, a alegação de excesso de prazo; não houve demora injustificável diante da complexidade do feito, pluralidade de réus, expedição de cartas precatórias e efeitos da pandemia, além de ter ocorrido reanálise da prisão no juízo originário em 25/01/2021; matéria relativa à inidoneidade do decreto prisional não foi examinada na origem, impedindo revisão por supressão de instância.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e denegada

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Recomenda-se ao juízo de origem que, por se tratar de réu preso, imponha celeridade no processamento da ação penal e revise a necessidade da manutenção da prisão nos termos do art. 316 do CPP.