RHC 140398 - DECISAO

RHC 140398 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta baseada em elementos fáticos (prisão em flagrante, apreensão de 24 pinos de cocaína, antecedentes e várias ações penais) que evidenciam fumus comissi delicti e periculum libertatis, sobretudo o risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes e inadequadas, no caso, as medidas cautelares diversas da prisão; a Recomendação CNJ n. 62/2020 não impõe relaxamento automático quando o paciente não integra grupo de risco nem o crime é de menor potencial ofensivo.

Parties
Recorrente/paciente: Tony Jacinto Soares; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de Alagoas; Parte Interventora/parecerente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
recurso improvido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Risco De Reiteração Delitiva
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Recomendação CNJ N. 62/2020 Covid 19 +2 more

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Parties

Tony Jacinto Soares

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Parte Interventora/parecerente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 em razão da pandemia da Covid-19
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta baseada em elementos fáticos (prisão em flagrante, apreensão de 24 pinos de cocaína, antecedentes e várias ações penais) que evidenciam fumus comissi delicti e periculum libertatis, sobretudo o risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes e inadequadas, no caso, as medidas cautelares diversas da prisão; a Recomendação CNJ n. 62/2020 não impõe relaxamento automático quando o paciente não integra grupo de risco nem o crime é de menor potencial ofensivo.

Court Disposition

recurso improvido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.