RHC 144262 - DECISAO

RHC 144262 - DECISAO

Verificou-se que o decreto de prisão preventiva está lastreado em elementos concretos dos autos (materialidade e indícios de autoria, apreensão de grande quantidade de entorpecente, dinheiro, balança, ocultação da droga e reincidência específica) que demonstram necessidade de garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva; não se demonstrou enquadramento do paciente no grupo de risco da Recomendação CNJ n.62/2020 nem a falta de atendimento médico no estabelecimento prisional; diante da jurisprudência dominante do STJ, o recurso foi conhecido parcialmente e teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: LEANDRO APARECIDO SCODELER MOURA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

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Parties

LEANDRO APARECIDO SCODELER MOURA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 e possibilidade de prisão domiciliar por risco de COVID-19
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se que o decreto de prisão preventiva está lastreado em elementos concretos dos autos (materialidade e indícios de autoria, apreensão de grande quantidade de entorpecente, dinheiro, balança, ocultação da droga e reincidência específica) que demonstram necessidade de garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva; não se demonstrou enquadramento do paciente no grupo de risco da Recomendação CNJ n.62/2020 nem a falta de atendimento médico no estabelecimento prisional; diante da jurisprudência dominante do STJ, o recurso foi conhecido parcialmente e teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento