RHC 141552 - DECISAO

RHC 141552 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da maior periculosidade do recorrente demonstrada por seu papel de líder na organização criminosa, modus operandi violento com emprego de arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas, bem como por seus antecedentes e processos em curso que evidenciam risco de reiteração delitiva; não houve comprovação de fragilidade de saúde ou de insuficiência do estabelecimento prisional que justificasse a prisão domiciliar, e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza revisão automática da custódia cautelar.

Parties
Recorrente/paciente: JONAS DA SILVA SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Fiscal Da Lei/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

JONAS DA SILVA SOUSA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei/parte

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar ou outras medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em face da pandemia

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da maior periculosidade do recorrente demonstrada por seu papel de líder na organização criminosa, modus operandi violento com emprego de arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas, bem como por seus antecedentes e processos em curso que evidenciam risco de reiteração delitiva; não houve comprovação de fragilidade de saúde ou de insuficiência do estabelecimento prisional que justificasse a prisão domiciliar, e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza revisão automática da custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.