RHC 129008 - ACORDAO

RHC 129008 - ACORDAO

A decisão colegiada manteve que a prisão preventiva foi decretada sem fundamentação concreta demonstrando o periculum libertatis; a apreensão de 559,46 gramas de substância que se comportou como maconha, apesar de não ser diminuta, não é apta, por si só, a justificar a manutenção da prisão preventiva, sendo, portanto, inadequada a imposição da medida extrema sem exame da suficiência das medidas do art. 319 do CPP; por isso negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgado Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgado Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 se a quantidade de droga apreendida prova, isoladamente, o periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A decisão colegiada manteve que a prisão preventiva foi decretada sem fundamentação concreta demonstrando o periculum libertatis; a apreensão de 559,46 gramas de substância que se comportou como maconha, apesar de não ser diminuta, não é apta, por si só, a justificar a manutenção da prisão preventiva, sendo, portanto, inadequada a imposição da medida extrema sem exame da suficiência das medidas do art. 319 do CPP; por isso negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida (ordem de habeas corpus concedida pelo relator mantida).