HC 642072 - ACORDAO

HC 642072 - ACORDAO

A Sexta Turma concluiu que o habeas corpus é admissível como substitutivo de recurso ordinário e que, no caso concreto, a quantidade de droga apreendida (não exacerbada) e demais elementos não demonstram, isoladamente, o periculum libertatis necessário para manter a prisão preventiva, sendo possíveis medidas cautelares alternativas; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a ordem de habeas corpus concedida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Paciente: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma, STJ
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário
Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

AGRAVADO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma, STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva com base na quantidade de entorpecentes apreendida
  3. 3 princípio da excepcionalidade e proporcionalidade da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concluiu que o habeas corpus é admissível como substitutivo de recurso ordinário e que, no caso concreto, a quantidade de droga apreendida (não exacerbada) e demais elementos não demonstram, isoladamente, o periculum libertatis necessário para manter a prisão preventiva, sendo possíveis medidas cautelares alternativas; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a ordem de habeas corpus concedida.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a concessão parcial do habeas corpus proferida anteriormente