HC 632142 - DECISAO

HC 632142 - DECISAO

Havendo elementos concretos e idôneos que evidenciam os requisitos do art. 312 do CPP — em especial a apreensão de mais de 9kg de cocaína em compartimento secreto, a confissão e o risco à ordem pública — e considerando que medidas cautelares alternativas se mostram inadequadas, bem como que a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não impõe soltura automática, a manutenção da prisão preventiva é fundamentada, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente/acusado: FELIPE JOSÉ RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegando a Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Recomendação CNJ 62/2020 Gravidade Concreta

Case Brief

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Parties

FELIPE JOSÉ RIBEIRO

Paciente/acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegando a Ordem

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em face da pandemia
  3. 3 consideração de primariedade, domicílio e emprego lícito como impeditivos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos e idôneos que evidenciam os requisitos do art. 312 do CPP — em especial a apreensão de mais de 9kg de cocaína em compartimento secreto, a confissão e o risco à ordem pública — e considerando que medidas cautelares alternativas se mostram inadequadas, bem como que a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não impõe soltura automática, a manutenção da prisão preventiva é fundamentada, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se e intimem-se.