HC 670478 - DECISAO

HC 670478 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido para evitar supressão de instância, mas, diante da ausência de apreciação pelo Tribunal de origem sobre o pedido de revogação da prisão cautelar decretada em razão de erro na intimação do réu e da jurisprudência do STJ admitindo a concessão de ofício em caso de ilegalidade flagrante (art. 654, §2º, CPP), impõe-se determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do pedido de revogação da prisão cautelar do paciente.

Parties
Paciente: ZILMAR ROCHA RODRIGUES; Autoridade Coatora: desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Com Concessão Liminar De Ofício Para Determinação Ao Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, de ofício, concedo liminar para determinar que o Tribunal de origem analise o pedido de revogação da prisão cautelar do paciente como entender de direito.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Relaxamento De Prisão, Supressão De Instância, Nulidade Por Falta De Intimação, Concessão De Ordem De Ofício
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Relaxamento De Prisão Supressão De Instância Nulidade Por Falta De Intimação Concessão De Ordem De Ofício

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Parties

ZILMAR ROCHA RODRIGUES

Paciente

desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Com Concessão Liminar De Ofício Para Determinação Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 dever do tribunal conceder habeas corpus de ofício diante de ilegalidade flagrante
  3. 3 necessidade de exaurimento da matéria nas instâncias de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido para evitar supressão de instância, mas, diante da ausência de apreciação pelo Tribunal de origem sobre o pedido de revogação da prisão cautelar decretada em razão de erro na intimação do réu e da jurisprudência do STJ admitindo a concessão de ofício em caso de ilegalidade flagrante (art. 654, §2º, CPP), impõe-se determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do pedido de revogação da prisão cautelar do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, de ofício, concedo liminar para determinar que o Tribunal de origem analise o pedido de revogação da prisão cautelar do paciente como entender de direito.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem analise o pedido de revogação da prisão cautelar do paciente.
  • Publique-se.