HC 670729 - DECISAO

HC 670729 - DECISAO

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente em razão da deficiência de instrução dos autos (ausência de cópias da decisão monocrática do Desembargador Relator e da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída, conforme jurisprudência desta Corte e previsão normativa do RISTJ.

Parties
Paciente: WELSON REIS GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferimento Liminar Do Processamento (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Deficiência De Instrução, Fundamentação Da Decisão, Sigilo De Tramitação, Ônus Da Prova Pré Constituída, Liminar Em Habeas Corpus
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Parties

WELSON REIS GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferimento Liminar Do Processamento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão do Desembargador Relator
  2. 2 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 se o habeas corpus permite dilação probatória

Ratio Decidendi

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente em razão da deficiência de instrução dos autos (ausência de cópias da decisão monocrática do Desembargador Relator e da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída, conforme jurisprudência desta Corte e previsão normativa do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus
  • P. e I.