HC 667973 - DECISAO

HC 667973 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque não houve esgotamento da instância ordinária mediante agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal de Justiça, não estando demonstrada ilegalidade flagrante; ademais, a declaração de incompetência não anula automaticamente a prisão preventiva e as questões de mérito não foram examinadas pelo tribunal a quo, de modo que esta Corte não deve inaugurar jurisdição para suprir a instância antecedente; por fim, determinou-se que o juízo federal receptor reavalie com urgência a necessidade da manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ABEL NOVAIS; Coator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Prisão Preventiva, Incompetência, Supressão De Instância, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Falsidade Ideológica
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Incompetência Supressão De Instância Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Falsidade Ideológica

Case Brief

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Parties

ABEL NOVAIS

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância mediante agravo regimental
  2. 2 se a declaração de incompetência da Justiça Estadual acarreta nulidade automática da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade e fundamentação da prisão preventiva e se há flagrante ilegalidade autorizadora de exame imediato pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque não houve esgotamento da instância ordinária mediante agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal de Justiça, não estando demonstrada ilegalidade flagrante; ademais, a declaração de incompetência não anula automaticamente a prisão preventiva e as questões de mérito não foram examinadas pelo tribunal a quo, de modo que esta Corte não deve inaugurar jurisdição para suprir a instância antecedente; por fim, determinou-se que o juízo federal receptor reavalie com urgência a necessidade da manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Determino que o Juízo Federal de primeira instância para o qual foram redistribuídos os autos reavalie, com a urgência que o caso requer, a necessidade da manutenção da prisão preventiva do Paciente.