HC 649671 - DECISAO

HC 649671 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, nos autos da ação penal, o juízo de primeira instância determinou a expedição de alvará de soltura em favor do paciente após condenação a 3 anos e 4 meses de reclusão em regime aberto, permitindo-lhe apelar em liberdade.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006 Alvará De Soltura

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Parties

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por falta de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base na materialidade e autoria e na quantidade de droga apreendida
  3. 3 perda de objeto em razão de alvará de soltura e condenação do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, nos autos da ação penal, o juízo de primeira instância determinou a expedição de alvará de soltura em favor do paciente após condenação a 3 anos e 4 meses de reclusão em regime aberto, permitindo-lhe apelar em liberdade.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.