HC 666696 - DECISAO
Considerando que o juízo de origem substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e expediu alvará de soltura, o pedido de habeas corpus ficou sem objeto, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça julgou o habeas corpus prejudicado.
- Parties
- Paciente: KAIQUE JUNIOR RODRIGUES PAIXÃO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Case Brief
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Parties
KAIQUE JUNIOR RODRIGUES PAIXÃO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Órgão Prolator Do Acórdão
Ministério Público Federal
Interessado/manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
- 2 ilegalidade da interceptação telefônica
- 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
Considerando que o juízo de origem substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e expediu alvará de soltura, o pedido de habeas corpus ficou sem objeto, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça julgou o habeas corpus prejudicado.
Court Disposition
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Orders
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
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