RHC 147212 - DECISAO

RHC 147212 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: indícios de autoria e prova da materialidade (apreensão de 1,720 kg de maconha, balança de precisão, arma de fogo e munições), além da reincidência específica do acusado; a não realização do exame de corpo de delito foi considerada mera irregularidade sem prejuízo concreto, sendo insuficiente para anular a prisão ou substituir a preventiva por medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: RAFAEL SOARES DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Exame De Corpo De Delito, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Exame De Corpo De Delito Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

RAFAEL SOARES DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Ilegalidade da prisão por ausência de exame de corpo de delito e observância da Recomendação CNJ n. 68/2020

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: indícios de autoria e prova da materialidade (apreensão de 1,720 kg de maconha, balança de precisão, arma de fogo e munições), além da reincidência específica do acusado; a não realização do exame de corpo de delito foi considerada mera irregularidade sem prejuízo concreto, sendo insuficiente para anular a prisão ou substituir a preventiva por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.