RHC 148297 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada por elementos concretos que evidenciam necessidade de garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva (invasão de escola, acondicionamento individualizado das substâncias, histórico criminal), de modo que a reduzida quantidade de drogas não é, isoladamente, suficiente para descaracterizar o fundamento da custódia.

Parties
Recorrente: JAIMISON JONAS SILVA DE CARVALHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (denegação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Reiteração Delitiva, Distinção Usuário Vs. Traficante, Fundamentação Da Decisão De Custódia
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis Reiteração Delitiva Distinção Usuário Vs. Traficante +1 more

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Parties

JAIMISON JONAS SILVA DE CARVALHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 quantidade de drogas e distinção entre uso pessoal e tráfico
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para decretação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada por elementos concretos que evidenciam necessidade de garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva (invasão de escola, acondicionamento individualizado das substâncias, histórico criminal), de modo que a reduzida quantidade de drogas não é, isoladamente, suficiente para descaracterizar o fundamento da custódia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Intimem-se.