HC 667142 - DECISAO

HC 667142 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal. A Corte de origem demonstrou, com elementos concretos (quantidade e acondicionamento da droga, confissão e indícios de comércio habitual), o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva; além disso, a revisão desses fatos implicaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus, e a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza automaticamente a flexibilização da prisão.

Parties
Paciente: DOUGLAS HUMBERTO BOLONHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Recomendação CNJ N. 62/2020, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Recomendação CNJ N. 62/2020 Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere

Case Brief

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Parties

DOUGLAS HUMBERTO BOLONHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar matéria fático-probatória
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal. A Corte de origem demonstrou, com elementos concretos (quantidade e acondicionamento da droga, confissão e indícios de comércio habitual), o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva; além disso, a revisão desses fatos implicaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus, e a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza automaticamente a flexibilização da prisão.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.