HC 670766 - DECISAO

HC 670766 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não é cabível conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, não constatada em juízo sumário, e porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, nos termos da jurisprudência consolidada e do RISTJ.

Parties
Paciente: CHARLES HENRIQUE FAGUNDES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

CHARLES HENRIQUE FAGUNDES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não é cabível conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, não constatada em juízo sumário, e porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, nos termos da jurisprudência consolidada e do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal