HC 669855 - DECISAO

HC 669855 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque não foi interposto agravo regimental contra a decisão singular do desembargador relator, impedindo o STJ de examinar a matéria sem supressão de instância; adicionalmente, não houve demonstração de abuso de poder ou ilegalidade manifesta e o decreto prisional encontra fundamentação em dados concretos, pelo que se indefere a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO FERREIRA ROSA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Decisor Monocrático: Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Nulidade De Prova, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Liminar Em Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Nulidade De Prova Cerceamento De Defesa Prova Pericial +2 more

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Parties

FERNANDO FERREIRA ROSA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Decisor Monocrático

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de quesitos para produção de provas
  3. 3 quebra da cadeia de custódia e nulidade de provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque não foi interposto agravo regimental contra a decisão singular do desembargador relator, impedindo o STJ de examinar a matéria sem supressão de instância; adicionalmente, não houve demonstração de abuso de poder ou ilegalidade manifesta e o decreto prisional encontra fundamentação em dados concretos, pelo que se indefere a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal