HC 652909 - DECISAO

A petição foi liminarmente indeferida por configurarem-se a reiteração de pedido já formulado no RHC n.144.668/RS, tornando a impetração inadmissível, e por excessão de matéria (excesso de prazo) não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento originário por esta Corte por supressão de instância.

Parties: Paciente: FABRICIO ALISSON DIAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Petição Inicial (liminar Indeferida)
Outcome: petição liminarmente indeferida
Legal Topics: Prisão Preventiva, Nulidade Por Violação De Domicílio, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância

Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Por Violação De Domicílio Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Reiteração De Pedido Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

FABRICIO ALISSON DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial (liminar Indeferida)

Legal Issues

1 reiteração de pedido já formulado no RHC n.144.668/RS
2 nulidade por violação de domicílio
3 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

petição liminarmente indeferida

Orders

Indefiro liminarmente a petição inicial.
Publique-se. Intimem-se.