HC 670242 - DECISAO
Habeas corpus não é meio adequado para reexaminar elementos de fato relativos à autoria e materialidade; além disso, matéria não apreciada pelo tribunal de origem não pode ser examinada originariamente por esta Corte sem provocar supressão de instância; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: SÉRGIO RICARDO RÉ DA MOTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Autoria E Materialidade, Supressão De Instância, Reiteração De Habeas Corpus, Flagrante
Case Brief
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Parties
SÉRGIO RICARDO RÉ DA MOTA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus para reexame de autoria e materialidade
- 2 fundamentação idônea do decreto prisional e requisitos do art. 312 do CPP
- 3 limites da atuação do STJ quando matéria não apreciada pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
Habeas corpus não é meio adequado para reexaminar elementos de fato relativos à autoria e materialidade; além disso, matéria não apreciada pelo tribunal de origem não pode ser examinada originariamente por esta Corte sem provocar supressão de instância; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.
Court Disposition
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
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