HC 658276 - DECISAO

HC 658276 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se comprovou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva restou fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade de droga e risco de reiteração), a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 não é automática e a revisão do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: JANAINA PATRICIA SILVA GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Prova Material E Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 Prova Material E Indícios De Autoria

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Parties

JANAINA PATRICIA SILVA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se comprovou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva restou fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade de droga e risco de reiteração), a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 não é automática e a revisão do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado no habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.