RHC 147802 - DECISAO

RHC 147802 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o decreto prisional estava adequadamente fundamentado em elementos concretos dos autos — notadamente a quantidade e variedade das drogas apreendidas e o risco de reiteração delitiva — e porque as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes; ademais, a pandemia/COVID-19 e a Recomendação n.º 62/2020 do CNJ não autorizam, por si sós, a soltura do paciente.

Parties
Recorrente/paciente: NEIDIVAN ESTEVAM DO NASCIMENTO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal; Coaveriguado: João Desidério Júnior; Coaveriguado: Roselio Raudzius
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Stj: Negado Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Eficácia Da Recomendação N.º 62/2020 Do CNJ, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Eficácia Da Recomendação N.º 62/2020 Do CNJ +1 more

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Parties

NEIDIVAN ESTEVAM DO NASCIMENTO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

João Desidério Júnior

Coaveriguado

Roselio Raudzius

Coaveriguado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Stj: Negado Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 efeito da pandemia/COVID-19 e aplicação da Recomendação n.º 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o decreto prisional estava adequadamente fundamentado em elementos concretos dos autos — notadamente a quantidade e variedade das drogas apreendidas e o risco de reiteração delitiva — e porque as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes; ademais, a pandemia/COVID-19 e a Recomendação n.º 62/2020 do CNJ não autorizam, por si sós, a soltura do paciente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.