HC 661195 - DECISAO

HC 661195 - DECISAO

Verificada a insuficiente fundamentação do decreto prisional, a natureza do delito (pequena quantidade de droga apreendida e antecedentes sem violência) e a possibilidade de medidas cautelares adequadas nos termos do art. 319 do CPP, a custódia preventiva revelou-se desproporcional. Assim, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, confirmando a liminar de soltura, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo.

Parties
Paciente: SAVIO FELIPE MENDES SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Das Decisões Judiciais Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

SAVIO FELIPE MENDES SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto prisional
  2. 2 cabimento da prisão preventiva vs medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração da quantidade de droga e gravidade concreta do fato

Ratio Decidendi

Verificada a insuficiente fundamentação do decreto prisional, a natureza do delito (pequena quantidade de droga apreendida e antecedentes sem violência) e a possibilidade de medidas cautelares adequadas nos termos do art. 319 do CPP, a custódia preventiva revelou-se desproporcional. Assim, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, confirmando a liminar de soltura, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem estabelecidas pelo Juízo de primeira instância, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo.
  • Publique-se.