HC 658075 - DECISAO

HC 658075 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque sua impetração configuraria tentativa de substituição do recurso ordinário próprio perante o STJ/STF e porque a manutenção da prisão preventiva revelou-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante a gravidade concreta do delito, o uso de arma branca, a reincidência do paciente e a necessidade de garantia da ordem pública e da incolumidade da vítima; além disso, questões não examinadas na instância de origem não foram objeto de embargos declaratórios, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: ALCIR CELESTE FERREIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Presunção De Inocência, Supressão De Instância, Trancamento Prematuro Da Persecução Penal, Covid 19 (risco De Contágio)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Presunção De Inocência Supressão De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALCIR CELESTE FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque sua impetração configuraria tentativa de substituição do recurso ordinário próprio perante o STJ/STF e porque a manutenção da prisão preventiva revelou-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante a gravidade concreta do delito, o uso de arma branca, a reincidência do paciente e a necessidade de garantia da ordem pública e da incolumidade da vítima; além disso, questões não examinadas na instância de origem não foram objeto de embargos declaratórios, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Publique-se.