HC 650894 - DECISAO

HC 650894 - DECISAO

Embora existam elementos indicativos do periculum libertatis, a fundamentação apresentada pelo juízo de origem foi insuficiente para impôr a medida extrema da prisão preventiva, sendo desproporcional sua manutenção diante da possibilidade de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; por isso, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem definidas pelo juízo local, em observância ao princípio da proporcionalidade e à regra de progressividade das cautelas.

Parties
Paciente: YGOR VINICIUS FLORIANO BISPO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Impetrante: Defesa; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Princípio Da Proporcionalidade, Garantia Da Ordem Pública, Art. 282 §§ 4º E 6º Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Princípio Da Proporcionalidade Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

YGOR VINICIUS FLORIANO BISPO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Adequação e fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora existam elementos indicativos do periculum libertatis, a fundamentação apresentada pelo juízo de origem foi insuficiente para impôr a medida extrema da prisão preventiva, sendo desproporcional sua manutenção diante da possibilidade de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; por isso, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem definidas pelo juízo local, em observância ao princípio da proporcionalidade e à regra de progressividade das cautelas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.